direitoeleitoralparaconcursos

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano – SP Prova:  Procurador Jurídico Sobre as condutas vedadas a agentes públicos, servidores ou não, em campanhas eleitorais, é correto afirmar que a) nos seis meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos podem nomear ou exonerar de cargos em comissão e dispensar de funções de confiança. b) podem usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram. c) são proibidos de nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional. d) não são proibidos de fazer ou permitir uso promocional em favor do candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público. e) nos três meses q...

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova:  Técnico Judiciário - Área Administrativa Pedro quer colocar uma faixa, com 3,0 m2 , na varanda de sua residência particular, com o nome de seu amigo José João, candidato a Vereador, atendendo as normas da Justiça Eleitoral. Para tanto, a)     necessita de licença da Prefeitura. b)     não necessita de licença. c)     necessita de licença da Justiça Eleitoral. d)     deve solicitar alvará da autoridade policial. e)     deve solicitar prévia anuência dos vizinhos. ALTERNATIVA CORRETA: “B” COMENTÁRIO: Nos termos do artigo 37, §2º da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) § 2o  Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie ...

Ano: 2015 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova:  Promotor de Justiça Substituto Assinale a alternativa correta: a) São condições de elegibilidade: o domicílio eleitoral na circunscrição, o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de 18 anos para Deputado Estadual. b) Para que um partido político possa participar das eleições, é preciso que “até seis meses antes do pleito tenha registrado seu estatuto no Tribunal Regional Eleitoral”, e ainda, “tenha até a data da convenção órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto”. c) Cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidatura de cada sexo . d) A mulher passou a ter o direito de votar no Brasil pela Constituição Federal de 1946.   e) A impugnação das inelegibilidades legais absolutas poderá ser feita por qualquer candidato, partido político, e pelo Ministério Público, vedada tal ...

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova:  Técnico Judiciário - Administrativo Em relação às coligações, de acordo com a Lei 9.504/1997, considere as seguintes afirmações: I. É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.  II. A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político.  III. A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.  É correto o que se afirma em:  a) Apenas II e III. b) I, II e III c)Ap...

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova:  Analista Judiciário - Área Judiciária O que é considerado propaganda eleitoral antecipada? a) Entrevista, em programas de rádio, dada por pré-candidatos, com exposição de plataformas e projetos políticos. b)Divulgação de atividades realizadas em encontros fechados nos quais foram discutidas as alianças partidárias visando às eleições. c)Divulgação de prévias partidárias nas redes sociais. d) Convocação, por parte dos Presidentes da Câmara dos Deputados, de redes de radiofusão para divulgação de atos que denotem propaganda política. e) Posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. RESPOSTA “D” COMENTÁRIO: A proibição vem estampada no artigo 36-B da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), “in verbis”: “Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da C...

Ano:  2015 Banca:  FCC Órgão:  TJ-AL Prova:   Juiz Substituto Segundo a legislação eleitoral, a contratação de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais  Parte superior do formulário a) é limitada, no caso de candidato a Prefeito em Municípios com até 30.000 (trinta mil) eleitores, a 1% do eleitorado, excluindo-se desse limite a militância não remunerada, pessoal contratado para apoio administrativo e operacional, fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições e os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações.   b) gera vínculo empregatício com o candidato contratante, exigindo-se dos candidatos, na prestação de contas a que estão sujeitos, que discriminem nominalmente as pessoas contratadas, com a indicação obrigatória dos seguintes dados: nacionalidade, estado civil, endereço residencial e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Fís...

Ano:  2015 Banca:  CESPE Órgão:  TJ-DF Prova:   Juiz de Direito Substituto Com relação à fidelidade partidária, assinale a opção correta. a)     O dever de observância da fidelidade partidária não alcança os detentores de mandato proporcional. b) Em tese, não incorrerá em infidelidade partidária o parlamentar que, com a aquiescência do partido, se filiar pela segunda vez a agremiação partidária após ter-se desligado dela sem justa causa.   c) Incorrerá em infidelidade partidária e perderá o mandato o parlamentar que se desligar de agremiação partidária em razão de essa ter-se fundido com partido diverso, de ideologia distinta. d) O mandato deixado vago pelo partidário infiel deverá ser preenchido por suplente da mesma agremiação partidária, independentemente da existência de coligação.  e) Em tese, não incorrerá em infidelidade partidária o parlamentar que trocar o partido pelo qual foi eleito por outro que partici...