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DIREITO ELEITORAL: Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária A respeito da propaganda eleitoral em geral, é correto afirmar que a) a propaganda eleitoral através da distribuição de folhetos, volantes e outros impressos depende de autorização da Justiça Eleitoral. b) nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério do Juiz Eleitoral competente. c) se consideram bens de uso comum, para fins eleitorais, dentre outros, as lojas, os cinemas e os centros comerciais de propriedade privada d)nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas é permitida a colocação de propaganda eleitoral, desde que não lhes cause dano e)a veiculação de propaganda em bens particulares pode ser realizada mediante pagamento do espaço destinado a essa finalidade. RESPOSTA “C” COMENTÁRIO: O conceito de bem de uso comum difere daquele desenhado em outros ramos do direito, ...

Ano:  2015 Banca:  FCC Órgão:  TRE-RR Prova:   Técnico Judiciário - Área Administrativa A respeito da propaganda eleitoral em geral, considere: I. A propaganda eleitoral pode ser feita a partir da escolha do candidato na convenção partidária.  II. A propaganda em bens particulares independe de obtenção de licença municipal e de autorização do Juiz Eleitoral.  III. A propaganda nos estádios de futebol pode ser feita através de cartazes, desde que não dificulte o trânsito de pessoas e não prejudique o espetáculo esportivo.  Foi considerada correta a assertiva “C” que considerou exata apenas a afirmação “ II”. Afirmativa I: está errada, pois a propaganda eleitoral somente é permitida a partir do dia 06 de julho do ano das eleições (art.36, da Lei das Eleições). As convenções são realizadas entre 12 e 30 de junho do ano das eleições (art. 8º da Lei das Eleições). Afirmativa II: está correta, nos termos do artigo 38 da Lei das...

Ano:  2015 Banca:  FCC Órgão:  TJ-RR Prova:   Juiz Substituto Considere as seguintes afirmativas: I. Na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará, obrigatoriamente, sob o nome da coligação, todas as legendas partidárias que a integram. II. Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram, sob pena de multa. III. Não constitui propaganda eleitoral antecipada a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições. IV. Não é vedado, na campanha eleitoral, o oferecimento pelo candidato de café e lanche durante reunião com eleitores na sede do respectivo comitê eleitoral. Foi considerada correta a alternativa “D” que mostrava como corretas as afirmativas “III e ...

Ano:  2015 Banca:  CS-UFG Órgão:  AL-GO Prova:   Procurado r As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade não se confundem, sendo possível sustentar, de acordo com a Constituição Federal e demais atos normativos que tratam do tema, que Parte superior do formulário a) a desaprovação das contas da campanha eleitoral impede a quitação eleitoral do candidato, faltando-lhe condição de elegibilidade. b) o membro do Ministério Público, que ingressou na carreira após a emenda 45/2004, deve licenciar-se até seis meses antes do pleito no qual pretenda concorrer à vaga em Assembleia Legislativa. c) o Dirigente de Seção da OAB que pretenda se lançar candidato a Governador deve deixar o posto quatro meses antes das eleições. d) as hipóteses de inelegibilidade previstas na Constituição podem ser ampliadas por lei ordinária, sendo vedada a restrição de direitos políticos por Resolução do TSE. Parte inferior do formulário RESPOSTA: “C...

Ano:  2015 Banca:  CS-UFG Órgão:  AL-GO Prova:   Procurad or A Justiça Eleitoral é o ramo do Poder Judiciário criado em 1932, responsável por todos os trabalhos eleitorais – do alistamento à proclamação dos eleitos. Nos termos de sua organização, composição e competências, a a)Justiça Eleitoral desempenha, além da função jurisdicional, as funções administrativa, normativa e consultiva. b)Justiça Eleitoral não tem magistrados investidos de forma permanente em sua jurisdição, que é exercida por juízes de direito designados pelo período máximo de 2 (dois) anos. c)Justiça Eleitoral é especializada em razão da matéria, motivo pelo qual o STF e o STJ não detêm competência de julgamento em temática eleitoral.  d)Junta Eleitoral é um órgão colegiado da Justiça Eleitoral de duração permanente, com competência exclusiva e limitada para apuração das eleições. RESPOSTA: “A” COMENTÁRIO: A Justiça Eleitoral foi criada em 1932 e hoje é previs...

Ano:  2015 Banca:  CS-UFG Órgão:  AL-GO Prova:   Procurado r Ao julgar o Recurso Extraordinário Eleitoral n. 633.703, em 23 de março de 2011, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) não deveria ser aplicada às eleições de 2010 por desrespeitar o art. 16 da Constituição Federal de 1988. Considerando o princípio da anualidade, a) A emenda constitucional que altera o processo eleitoral possui aplicação imediata. b) A lei que altera o processo eleitoral, assim que publicada, ingressa imediatamente no ordenamento jurídico pátrio, inocorrendo a  vacatio legis . c) A lei que altera o processo eleitoral entra em vigor um ano após sua publicação, não tendo efeito no período da  vacatio legis . d) A incidência da anualidade em relação à lei que altere o processo eleitoral dependerá de ponderação no caso concreto, por tratar-se de um princípio. RESPOSTA: B COMENTÁRIO: O princípio ...