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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova:  Técnico Judiciário - Área Administrativa Pedro quer colocar uma faixa, com 3,0 m2 , na varanda de sua residência particular, com o nome de seu amigo José João, candidato a Vereador, atendendo as normas da Justiça Eleitoral. Para tanto, a)     necessita de licença da Prefeitura. b)     não necessita de licença. c)     necessita de licença da Justiça Eleitoral. d)     deve solicitar alvará da autoridade policial. e)     deve solicitar prévia anuência dos vizinhos. ALTERNATIVA CORRETA: “B” COMENTÁRIO: Nos termos do artigo 37, §2º da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) § 2o  Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie ...

Ano: 2015 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova:  Promotor de Justiça Substituto Assinale a alternativa correta: a) São condições de elegibilidade: o domicílio eleitoral na circunscrição, o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de 18 anos para Deputado Estadual. b) Para que um partido político possa participar das eleições, é preciso que “até seis meses antes do pleito tenha registrado seu estatuto no Tribunal Regional Eleitoral”, e ainda, “tenha até a data da convenção órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto”. c) Cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidatura de cada sexo . d) A mulher passou a ter o direito de votar no Brasil pela Constituição Federal de 1946.   e) A impugnação das inelegibilidades legais absolutas poderá ser feita por qualquer candidato, partido político, e pelo Ministério Público, vedada tal ...