DIREITO ELEITORAL: Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
A
respeito da propaganda eleitoral em geral, considere:
I.
A propaganda eleitoral pode ser feita a partir da escolha do
candidato na convenção partidária.
II.
A propaganda em bens particulares independe de obtenção de licença
municipal e de autorização do Juiz Eleitoral.
III.
A propaganda nos estádios de futebol pode ser feita através de
cartazes, desde que não dificulte o trânsito de pessoas e não
prejudique o espetáculo esportivo.
Foi
considerada correta a assertiva “C” que considerou exata apenas a
afirmação “II”.
Afirmativa
I: está errada, pois a propaganda eleitoral somente é permitida a
partir do dia 06 de julho do ano das eleições (art.36, da Lei das
Eleições). As convenções são realizadas entre 12 e 30 de junho
do ano das eleições (art. 8º da Lei das Eleições).
Afirmativa
II: está correta, nos termos do artigo 38 da Lei das Eleições.
Afirmativa
III: está errada, pois estádio de futebol é considerado para fins
eleitorais “bem de uso comum”, ainda que de propriedade privada,
não podendo ser realizada qualquer tipo de propaganda. (art.37, §4º
da Lei das Eleições)
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