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Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano – SP Prova:  Procurador Jurídico Sobre as condutas vedadas a agentes públicos, servidores ou não, em campanhas eleitorais, é correto afirmar que a) nos seis meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos podem nomear ou exonerar de cargos em comissão e dispensar de funções de confiança. b) podem usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram. c) são proibidos de nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional. d) não são proibidos de fazer ou permitir uso promocional em favor do candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público. e) nos três meses q...

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova:  Técnico Judiciário - Área Administrativa Pedro quer colocar uma faixa, com 3,0 m2 , na varanda de sua residência particular, com o nome de seu amigo José João, candidato a Vereador, atendendo as normas da Justiça Eleitoral. Para tanto, a)     necessita de licença da Prefeitura. b)     não necessita de licença. c)     necessita de licença da Justiça Eleitoral. d)     deve solicitar alvará da autoridade policial. e)     deve solicitar prévia anuência dos vizinhos. ALTERNATIVA CORRETA: “B” COMENTÁRIO: Nos termos do artigo 37, §2º da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) § 2o  Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie ...

Ano: 2015 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova:  Promotor de Justiça Substituto Assinale a alternativa correta: a) São condições de elegibilidade: o domicílio eleitoral na circunscrição, o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de 18 anos para Deputado Estadual. b) Para que um partido político possa participar das eleições, é preciso que “até seis meses antes do pleito tenha registrado seu estatuto no Tribunal Regional Eleitoral”, e ainda, “tenha até a data da convenção órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto”. c) Cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidatura de cada sexo . d) A mulher passou a ter o direito de votar no Brasil pela Constituição Federal de 1946.   e) A impugnação das inelegibilidades legais absolutas poderá ser feita por qualquer candidato, partido político, e pelo Ministério Público, vedada tal ...

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova:  Técnico Judiciário - Administrativo Em relação às coligações, de acordo com a Lei 9.504/1997, considere as seguintes afirmações: I. É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.  II. A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político.  III. A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.  É correto o que se afirma em:  a) Apenas II e III. b) I, II e III c)Ap...

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova:  Analista Judiciário - Área Judiciária O que é considerado propaganda eleitoral antecipada? a) Entrevista, em programas de rádio, dada por pré-candidatos, com exposição de plataformas e projetos políticos. b)Divulgação de atividades realizadas em encontros fechados nos quais foram discutidas as alianças partidárias visando às eleições. c)Divulgação de prévias partidárias nas redes sociais. d) Convocação, por parte dos Presidentes da Câmara dos Deputados, de redes de radiofusão para divulgação de atos que denotem propaganda política. e) Posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. RESPOSTA “D” COMENTÁRIO: A proibição vem estampada no artigo 36-B da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), “in verbis”: “Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da C...

Ano:  2015 Banca:  FCC Órgão:  TJ-AL Prova:   Juiz Substituto Segundo a legislação eleitoral, a contratação de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais  Parte superior do formulário a) é limitada, no caso de candidato a Prefeito em Municípios com até 30.000 (trinta mil) eleitores, a 1% do eleitorado, excluindo-se desse limite a militância não remunerada, pessoal contratado para apoio administrativo e operacional, fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições e os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações.   b) gera vínculo empregatício com o candidato contratante, exigindo-se dos candidatos, na prestação de contas a que estão sujeitos, que discriminem nominalmente as pessoas contratadas, com a indicação obrigatória dos seguintes dados: nacionalidade, estado civil, endereço residencial e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Fís...

Ano:  2015 Banca:  CESPE Órgão:  TJ-DF Prova:   Juiz de Direito Substituto Com relação à fidelidade partidária, assinale a opção correta. a)     O dever de observância da fidelidade partidária não alcança os detentores de mandato proporcional. b) Em tese, não incorrerá em infidelidade partidária o parlamentar que, com a aquiescência do partido, se filiar pela segunda vez a agremiação partidária após ter-se desligado dela sem justa causa.   c) Incorrerá em infidelidade partidária e perderá o mandato o parlamentar que se desligar de agremiação partidária em razão de essa ter-se fundido com partido diverso, de ideologia distinta. d) O mandato deixado vago pelo partidário infiel deverá ser preenchido por suplente da mesma agremiação partidária, independentemente da existência de coligação.  e) Em tese, não incorrerá em infidelidade partidária o parlamentar que trocar o partido pelo qual foi eleito por outro que partici...

Ano:  2015 Banca:  CESPE Órgão:  TJ-PB Prova:   Juiz Substituto Parte inferior do formulário Humberto foi escolhido para ser candidato à prefeitura de Alfalândia em convenção municipal realizada pelo partido X. Durante o período que transcorreu entre a convenção e o registro da candidatura, o jornal Alfanotícias, único meio de comunicação escrita da região, o qual é distribuído gratuitamente e tem tiragem expressiva, destacou, em suas várias edições, apenas a candidatura a prefeito do partido X, deixando de mencionar, em suas reportagens, os outros concorrentes à prefeitura. No jornal, foram divulgadas ainda as ideias e os apoios políticos de lideranças estaduais e nacionais à candidatura de Humberto, e a distribuição do periódico foi realizada por filiados ao partido X. Indignado com essa situação, Alisson, que não era filiado a qualquer partido, propôs uma ação de investigação judicial eleitoral contra Humberto e o partido político X, a fim de apurar ...

DIREITO ELEITORAL Ano:  2015 Banca:  FCC Órgão:  TJ-AL Prova:   Juiz Substituto A cedência pelas emissoras de rádio e televisão do horário eleitoral gratuito  Parte superior do formulário a) enseja o pagamento de compensação financeira às emissoras pelos partidos e coligações eleitorais, que deve ser declarada nas respectivas prestações de contas a serem apresentadas à Justiça Eleitoral.  b) enseja o pagamento de compensação financeira às emissoras pelo Poder Público, mediante a expedição de precatórios de natureza específica, diferentemente do que ocorre com a propaganda partidária gratuita.  c)enseja o pagamento de compensação financeira às emissoras pelo Poder Público, mediante a expedição de precatórios de natureza específica, igualmente ao que ocorre com a propaganda partidária gratuita.  d)confere às emissoras direito à compensação fiscal a ser efetivada na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica − IR...

DIREITO ELEITORAL: Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária A respeito da propaganda eleitoral em geral, é correto afirmar que a) a propaganda eleitoral através da distribuição de folhetos, volantes e outros impressos depende de autorização da Justiça Eleitoral. b) nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério do Juiz Eleitoral competente. c) se consideram bens de uso comum, para fins eleitorais, dentre outros, as lojas, os cinemas e os centros comerciais de propriedade privada d)nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas é permitida a colocação de propaganda eleitoral, desde que não lhes cause dano e)a veiculação de propaganda em bens particulares pode ser realizada mediante pagamento do espaço destinado a essa finalidade. RESPOSTA “C” COMENTÁRIO: O conceito de bem de uso comum difere daquele desenhado em outros ramos do direito, ...

Ano:  2015 Banca:  FCC Órgão:  TRE-RR Prova:   Técnico Judiciário - Área Administrativa A respeito da propaganda eleitoral em geral, considere: I. A propaganda eleitoral pode ser feita a partir da escolha do candidato na convenção partidária.  II. A propaganda em bens particulares independe de obtenção de licença municipal e de autorização do Juiz Eleitoral.  III. A propaganda nos estádios de futebol pode ser feita através de cartazes, desde que não dificulte o trânsito de pessoas e não prejudique o espetáculo esportivo.  Foi considerada correta a assertiva “C” que considerou exata apenas a afirmação “ II”. Afirmativa I: está errada, pois a propaganda eleitoral somente é permitida a partir do dia 06 de julho do ano das eleições (art.36, da Lei das Eleições). As convenções são realizadas entre 12 e 30 de junho do ano das eleições (art. 8º da Lei das Eleições). Afirmativa II: está correta, nos termos do artigo 38 da Lei das...

Ano:  2015 Banca:  FCC Órgão:  TJ-RR Prova:   Juiz Substituto Considere as seguintes afirmativas: I. Na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará, obrigatoriamente, sob o nome da coligação, todas as legendas partidárias que a integram. II. Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram, sob pena de multa. III. Não constitui propaganda eleitoral antecipada a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições. IV. Não é vedado, na campanha eleitoral, o oferecimento pelo candidato de café e lanche durante reunião com eleitores na sede do respectivo comitê eleitoral. Foi considerada correta a alternativa “D” que mostrava como corretas as afirmativas “III e ...

Ano:  2015 Banca:  CS-UFG Órgão:  AL-GO Prova:   Procurado r As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade não se confundem, sendo possível sustentar, de acordo com a Constituição Federal e demais atos normativos que tratam do tema, que Parte superior do formulário a) a desaprovação das contas da campanha eleitoral impede a quitação eleitoral do candidato, faltando-lhe condição de elegibilidade. b) o membro do Ministério Público, que ingressou na carreira após a emenda 45/2004, deve licenciar-se até seis meses antes do pleito no qual pretenda concorrer à vaga em Assembleia Legislativa. c) o Dirigente de Seção da OAB que pretenda se lançar candidato a Governador deve deixar o posto quatro meses antes das eleições. d) as hipóteses de inelegibilidade previstas na Constituição podem ser ampliadas por lei ordinária, sendo vedada a restrição de direitos políticos por Resolução do TSE. Parte inferior do formulário RESPOSTA: “C...